Projeto de Lei nº 248/2002

DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINACAO ANUAL CONTRA A GRIPE EM TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. EMENDA APROVADA AMPLIOU PARA OS MUNICIPES.


Data de Apresentação: 02/10/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada