Lei Ordinária nº 5511, de 01/10/2003

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município disponibilizar aos munícipes vacinação anual contra a gripe.(PL 248/02 do Vereador Marcos Camarinha)

Matéria: PL nº 248/2002

Data de Promulgação: 01/10/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
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Defesa Civil
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Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
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Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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