Projeto de Lei nº 246/2002

INSTITUINDO NO MUNICIPIO DE MARILIA A OBRIGATORIEDADE DA INCINERACAO DO LIXO E RESIDUO DE FARMACIA, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, SANATORIO, LOBORATORIO DE ANALISE, CLINICA, CONSULTORIO MEDICO/ODONTOLOGICO, UBS, CENTRO SAUDE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS

Autoria: VALTER LUIZ CAVINA

Data de Apresentação: 01/10/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5549/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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