Projeto de Lei nº 198/2002
ESTABELECENDO QUE A EMPRESA CONCESSIONARIA DOS SERVICOS DETRANSPORTE COLETIVO URBANO, APOS O TERMINO DO CONTRATO DA ATUAL CONCESSAO, DEVERA TRANSPORTAR GRATUITAMENTE AS PESSOAS APOSENTADAS POR INVALIDEZ PERMANENTE E QUE COMPROVEM RENDA MENSAL INFERIOR A TRES SALARIOS MINIMOS.
Data de Apresentação: 29/07/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada