Projeto de Lei nº 177/2002

ESTABELECE QUE A EMPRESA CONCESSIONARIA DOS SERVICOS DETRANSPORTE COLETIVO URBANO, APOS O TERMINO DO CONTRATO DA ATUAL CONCESSAO, DEVERA MANTER NO MINIMO 10% DE SUA FROTA COM VEICULOS ADAPTADOS PARA O TRANSPORTE DE DEFICIENTES FISCIOS, IDOSOS E GESTANTES.