Projeto de Lei nº 175/2002

DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE AMBULATORIOS MEDICOS NAS EMEIS, EMEFS E NAS CRECHES DO MUNICIPIO, PARA ATENDER DE IMEDIATO OS CONSTANTES ACIDENTES QUE OCORREM COM AS CRIANCAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Mário Coraíni Júnior

Data de Apresentação: 13/06/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5409/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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