Projeto de Lei nº 172/2002

AUTORIZANDO DAEM A LANCAR E EFETUAR A COBRANCA DE 50% DA TARIFA MINIMA DE UTILIZACAO DE AGUA E DA TARIFA DE UTILIZACAO DE ESGOTO PARA OS IMOVEIS DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, DE ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE ASSOCIACAO DE MORADORES QUE PRESTAM SERVICO SOCIAL, AINDA QUE IMOVEL ALUGADO.