Projeto de Lei nº 155/2002

ESTABELECE RESPONSABILIDADE SOBRE A OFERTA DE VAGAS, NOS RECUOS DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OCUPACAO PASSEIO PUBLICO VEICULOS).

Autoria: TERUAKI KUSHIKAWA

Data de Apresentação: 28/05/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5534/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada