Lei Ordinária nº 5534, de 03/11/2003

Estabelece responsabilidade sobre a oferta de vagas, nos recuos de imóveis e dá outras providências. (PL 155/02 do Vereador Teruaki Kushikawa)

Matéria: PL nº 155/2002 (TERUAKI KUSHIKAWA)

Data de Promulgação: 03/11/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar