Projeto de Lei nº 142/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A CESSAO, AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS AREAS ESPORTIVAS EXISTENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: EDITH SANDES SALGADO

Data de Apresentação: 16/05/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5538/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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