Lei Ordinária nº 5538, de 04/11/2003
Autoriza o Poder Executivo a permitir a cessão, aos sábados, domingos e feriados, das áreas esportivas existentes nas escolas da rede municipal e dá outras providências.(PL 142/02 da Vereadora Edith Sandes Salgado)
Data de Promulgação: 04/11/2003
Assunto:
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