Projeto de Lei nº 113/2002

DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NOS CEMITERIOS E VELORIOS DOS MUNICIPIO PARA USO DOS VISITANTES PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.

Autoria: Mário Coraíni Júnior

Data de Apresentação: 22/04/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5330/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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