Lei Ordinária nº 5330, de 29/10/2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos cemitérios e velórios para uso dos visitantes portadores de deficiência física. (PL 113/02 do Vereador Mário Coraíni Júnior)

Matéria: PL nº 113/2002 (Mário Coraíni Júnior)

Data de Promulgação: 29/10/2002

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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