Projeto de Lei nº 116/2002
DISPONDO SOBRE A RESTRICAO EM LICITACOES AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS, QUE TENHAM SIDO CONDENADOS POR AGRESSOES AO MEIO AMBIENTE, EXPLORACAO DO TRABALHO INFANTIL E EXPLORACAO SEXUAL INFANTIL (PEDOFILIA).
Autoria:
ELIAS GEA LEONEL
Data de Apresentação: 24/04/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada