Projeto de Lei nº 94/2002

PROIBINDO O CORTE DO FORNECIMENTO DE AGUA AOS USUARIOS QUE ESTEJAM DESEMPREGADOS E CUJA RENDA FAMILIAR NAO ULTRAPASSE 2 (DOIS) SALARIOS MINIMOS, POR MOTIVO DE NAO PAGAMENTO DESSE SERVICO PUBLICO. EMENDA AUTORIZOU O DAEM A NAO EFETUAR O CORTE DE AGUA AOS DESEMPREGADOS. (CO 2431/10 - ADIN 990.10.363571-0 - SOLICITA INFORMAÇÕES - SEM PEDIDO DE LIMINAR)

Autoria: EDITH SANDES SALGADO

Data de Apresentação: 09/04/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5433/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar