Projeto de Lei nº 82/2002

AUTORIZANDO O DAEM A CONCEDER ISENCAO DA TARIFA DE AGUA E ESGOTO, PARA APOSENTADO, PENSIONISTA,IDOSO COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE E RENDA FAMILIAR DE ATE 3 SALARIOS MINIMOS E PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL, QUE POSSUA UNICO IMOVEL E NELE RESIDA DE ATE 70 M2, EM BAIRRO CONSIDERADO POPULAR.