Projeto de Lei nº 63/2002

MODIFICANDO A ALINEA "I", DO INCISO I, DO ARTIGO 6º, DA LEI NUMERO 4191, DE 13 DE JUNHO DE 1996, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (1 REPRESENTANTE DA DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE MARILIA -SUPERVISOR DE CLASSES ESPECIAIS).

Autoria: Prefeitura Municipal


Data de Apresentação: 14/03/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 24/04/2002

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada