Projeto de Lei nº 13/2002
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CESTAS BASICAS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS SEREM COMPOSTA DE UM EXEMPLAR DE LIVRO DE AUTOR NACIONAL, ENTREGUE SEMESTRALMENTE, NOS MESES DE ABRIL E OUTUBRO.
Autoria:
VALTER LUIZ CAVINA
Data de Apresentação: 31/01/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada