Projeto de Lei nº 307/2001

DESINCORPORA DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CATEGORIA DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO A AREA A5 (PARTE DA AREA A2, PARTE DA AREA A), MEDINDO 900,00 M2, ANEXA AOS BAIRROS JARDIM PORTAL DO SOL, JARDIM PARATI I, JARDIM PARATI II E JARDIM CASADEI.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 21/12/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 12/03/2002

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5160/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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