Projeto de Lei nº 297/2001

REVOGANDO A ALINEA B, DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 2., DA LEI NUMERO 4009, DE 29 DE JUNHO DE 1994, COM MODIFICACO ESPOSTERIORES,QUE INSTITUIU O PREMIO INCENTIVO A SER DISTRIBUIDOS ENTRE OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - POSSIBILITANDO QUE SERVIDORES QUE REGISTREM PONTO MANUAL POSSAM CONCORRER. (DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE - ACORDÃO ADIN Nº 994.09.001319-0 (ANTIGO 176.272.0/0 - CO Nº 1226/2010)

Autoria: LUIZ CARLOS CLEMENTE

Data de Apresentação: 03/12/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5310/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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