Projeto de Lei nº 250/2001

ESTABELECENDO QUE A APROVACAO DOS REQUERIMENTOS DE DESMEMBRAMENTO E DE UNIFICACAO DE LOTES FICA CONDICIONADA A APRESENTACAO, PELO INTERESSADO, DE CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO TRIBUTARIO MUNICIPAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DE CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS, EXPEDIDA PELO DAEM.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 17/10/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 07/12/2001

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5110/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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