Projeto de Lei nº 165/2001

ACRESCENTA PARAGRAFO 3.A, AO ARTIGO 27, DA LEI NUMERO 3546, DE 29 DE JUNHO DE 1990, QUE REGULAMENTA O SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MARILIA, ESTABELECENDO QUE SE A DEFICIENCIA FOR DEFINITIVA, A COMPROVACAO DA MESMA, PARA FINS DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE, SERA FEITA APENAS UMA VEZ.