Lei Ordinária nº 5329, de 29/10/2002

Acrescenta parágrafo 3ºA ao art. 27, da Lei nº 3.546/90 que regulamenta o serviço de transporte coletivo urbano de Marília, estabelecendo que se a deficiência for definitiva, a comprovação da mesma, para fins de gratuidade no transporte, será feita apenas uma vez.(PL 165/01 da Vereadora Edith Sandes Salgado)

Matéria: PL nº 165/2001 (EDITH SANDES SALGADO)

Data de Promulgação: 29/10/2002

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar