Projeto de Lei nº 158/2001

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA,OBJETIVANDO DELEGAR O EXERCICIO DE COMPETENCIA DE TRANSITO ATRIBUIDAS AO MUNICIPIO DE MARILIA, ATRAVES DA LEI FEDERAL N. 9.503/97.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 16/05/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 05/08/2001

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5045/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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