Lei Ordinária nº 5045, de 13/06/2001

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando delegar o Exercício de Competência de Trânsito, atribuídas ao Município, através da Lei Federal nº 9.503/97. (PL 158/01)

Matéria: PL nº 158/2001 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 13/06/2001

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Cultura / Turismo
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Defesa Civil
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Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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