Projeto de Lei nº 152/2001

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ONIBUS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE MARILIA, TENHAM EM SEU INTERIOR PLACA INFORMANDO QUE GESTANTES, OBESOS, IDOSOS, DEFICIENTES FISICOS E PESSOAS COM CRIANCAS DE COLO ESTAO DISPENSADAS DE PASSAR PELA ROLETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: LUÍS JORGE PEREIRA PONTES


Data de Apresentação: 10/05/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada