Projeto de Lei nº 146/2001

DANDO NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1. E 3.,DA LEI NUMERO 4769 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZOU O DAEM A CONCEDER DESCONTO DE 15 POR CENTO SOBRE OS DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E PASSA DE 24 PARA 36 MESES O PARCELAMENTO DO DEBITO.

Autoria: LUIZ CARLOS CLEMENTE

Data de Apresentação: 27/04/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5063/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar