Lei Ordinária nº 5063, de 22/08/2001

Dá nova redação aos artigos 1º e 3º, da Lei nº 4.769/99 que autoriza o DAEM a conceder desconto de 15% sobre os débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências. (PL 146/01 do Vereador Luiz Carlos Clemente)

Matéria: PL nº 146/2001 (LUIZ CARLOS CLEMENTE)

Data de Promulgação: 22/08/2001

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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