Projeto de Lei nº 52/2001

DISPONDO SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,DE SERVICO E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ESTABELECE O MES DE NOVEMBRO DE CADA ANO, PARA REALIZACAO DE CAMPANHA.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 14/02/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5183/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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