Lei Ordinária nº 5183, de 07/05/2002

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue, em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências.( PL 52/01 do Vereador Herval Rosa Seabra) - (Decreto 8417/02)

Matéria: PL nº 52/2001 (Herval Rosa Seabra)

Data de Promulgação: 07/05/2002

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Saneamento
Saúde
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Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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