Projeto de Lei nº 249/1999

AUTORIZANDO, EXCEPCIONAlMENTE, A DISTRIBUICAO DE VALORES CONSTITUIDOS DE RESIDUOS EXISTENTES DOS 60% DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO, REFERENTE AOS EXERCICIOS DE 1998 E 1999, ENTRE OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.