Projeto de Lei nº 156/1999

MODIFICA A LEI 4216/96, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 06/07/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 11/09/1999

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4695/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada