Projeto de Lei nº 89/1999

MODIFICA A LEI N. 4086/95, QUE REGULAMENTOU O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 30/04/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 12/06/1999

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4646/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada