Projeto de Lei nº 23/1997

ALTERA AS REDACOES DOS ARTIGOS 282 E 283 QUE TRATAM DA CONTRIBUICAO DE MELHORIA DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, LEI N.2209, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974, NA PARTE ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2993, DE 05 DE OUTUBRO DE 1984.