Lei Ordinária nº 4261, de 07/02/1997

Altera as redações dos artigos 282 e 283, que tratam da "Contribuição de Melhoria", do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.209, de 30 de dezembro de 1974, na parte alterada pela Lei nº 2.993, de 5 de outubro de 1984. (PL 23/97) - (Revogada pela Lei Complementar nº 158/97)

Matéria: PL nº 23/1997 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 07/02/1997

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
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Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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