Projeto de Lei nº 16/1996

DISPOE SOBRE MODIFICACOES NA LEI 3997/94,- ISENCAO DO IPTU AO PROPRIETARIO QUE TENHA SOB SUA GUARDA, PESSOA DEFICIENTE, FISICA OU MENTAL, BEM COMO NA LEI 3998/94 - ISENTA DO IPTU, O PROPRIETARIO DE IMOVEL QUE SEJA GUARDIAO, TUTOR OU ADOTANTE DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - IMPRIMIR AVISO NOS CARNES.

Autoria: GILMAR MIRANDINHA FERNANDES

Data de Apresentação: 21/03/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4176/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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