Projeto de Lei nº 30/1995
ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO AO PC 7/95, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIADO PELA LEI ORGANICA E QUE COMPLETA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 15/05/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada