Solicitando ao Comandante da Polícia Militar em Marília - Tenente Coronel Rogério Gago, ações de fiscalização, autuações e ou apreensões de veículos em face da infração do artigo 228, do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, que consiste em usar no veículo equipamentos com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN (Infração - grave), conforme estabelecido na Resolução nº 624, de 19 de outubro de 2016, do mencionado órgão.
Autoria: Delegado Wilson Damasceno
Data de Apresentação: 08/11/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/11/2017 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição encaminhada aos destinatários
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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