Solicitando ao Prefeito Municipal - Sr. Daniel Alonso, através da secretaria competente, informar a esta Casa de leis, "considerando que foi aprovado por esta casa um projeto que deu origem a lei 8138 de 04 de abril de 2017, autorizando o parcelamento em 60 parcelas de débito referente a multas Ambientais aplicadas ao Município de Marília", as seguintes informações: 1) Que infrações se referem às multas Ambientais, que até o mês de Julho de 2017 e totalizavam o montante de R$ 728.709,69, fazendo com que o município se encontrasse inscrito do CADIN ESTADUAL? 2) Quais medidas foram ou serão adotadas por esta Administração, para que outras autuações não sejam aplicadas? E ainda: 3) quais foram as responsabilidades atribuídas aos agentes que deram causa a essas multas?
Autoria: Maurício Roberto
Data de Apresentação: 08/11/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 15/02/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição respondida
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