Projeto de Emenda a LOM nº 5/2016
MODIFICA O § 2º DO ARTIGO 153 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, REFERENTE AO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, À JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 01/11/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada