Projeto de Lei nº 112/2014

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI Nº 7459/2012.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 25/08/2014

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7692/2014

Situação Atual

Tramitação Encerrada