Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2009

SUSPENDE A EXECUÇÃO E A EFICÁCIA JURÍDICA DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º, ALÍNEAS “A” A “D”, DO ART. 5º, DA LEI Nº 3388/89, ACRESCIDOS PELO ART. 1º, DA LEI Nº 5131/2002, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.