Projeto de Lei nº 14/2009

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LEI Nº 4698/99, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL, ESTENDENDO TAL OBRIGATORIEDADE AOS POSTOS DE ATENDIMENTO OU CONGÊNERES.