INCLUINDO PARÁGRAFO 4º, AO ART. 4º, DA LEI Nº 5377/2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ISENTANDO OS APOSENTADOS OU PENSIONISTAS, QUE TENHAM RENDA FAMILIAR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, POSSUIDORES DE UM ÚNICO IMÓVEL, COM ATÉ 70 M² DE CONSTRUÇÃO E NELE RESIDAM.
Autoria:
Mário Coraíni Júnior
Data de Apresentação: 28/01/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada