Projeto de Lei Complementar nº 13/2008

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N. 450, DE 06.12.2005,VINCULANDOAO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS QUE ADQUIRIRAM ESTABILIDADE POR FORCA DO ART.19 DO ATO DAS DIPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 16/05/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 27/06/2008

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 536/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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