Projeto de Lei nº 125/1993

EXTINGUE A PARTICIPACAO DE REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO EM CONSELHOS MUNICIPAIS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 10/11/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 05/02/1993

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3952/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada