Lei Ordinária nº 3952, de 02/12/1993

Revoga diversos dispositivos de leis ordinárias que instituíram a participação de membros do Poder Legislativo em Conselhos e Sistemas Municipais. (PL 125/93)

Matéria: PL nº 125/1993 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 02/12/1993

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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