Projeto de Lei Complementar nº 13/1991

REEDITANDO ARTIGOS E PARAGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 08/91 (IPEM), QUE FORAM VETADOS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 23/10/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 9/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada