Projeto de Lei Complementar nº 11/1991

REGULAMENTANDO A CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 13/09/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 5/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada