Projeto de Lei Complementar nº 9/1991

INSTITUINDO O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 04/09/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 7/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada